Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. Tratamento de Dados Pessoais

A Lei Nacional Portuguesa de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, a seguir designada “LERGPD”) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, doravante denominado “RGPD” ou “Regulamento”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de Dados Pessoais e à livre circulação desses dados.

Nos termos legais, consideram-se Dados Pessoais qualquer “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («Titular dos Dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular”.

A Política de privacidade aplica-se aos dados recolhidos e tratados pela To Skin Lab no exercício da sua atividade no site www.highbrands.pt e dá cumprimento à legislação aplicável em matéria de proteção de Dados Pessoais, podendo, no entanto, ser complementada por outros procedimentos sobre a Proteção de Dados, que sejam definidos e divulgados pela HighBrands, através dos vários canais disponíveis.

Pretende-se que esta Política sirva como orientação sempre que existam dúvidas relativamente ao tratamento de Dados Pessoais com as quais possam estar relacionados os Titulares dos Dados.

Neste sentido, a presente Política destina-se a todos os que queiram compreender como a To Skin Lab trata e protege os Dados Pessoais dos seus Titulares.

Durante o processo de recolha apenas se solicitarão os dados absolutamente necessários para o cumprimento da finalidade da recolha informada, ou finalidades com essa conexas e sob pressuposto do fundamento de licitude explanado ao Titular dos Dados.

2. Identificação do Responsável

A entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais é a To Skin Lab, Unipessoal, Lda. (doravante designada por To Skin Lab), com sede na Estrada de Alfragide 40, 2610-008 Amadora, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o n.º 507840046.

A To Skin Lab nomeou formalmente um Encarregado da Proteção de Dados, com o seguinte canal de comunicação habilitado: info@highbrands.pt        

A To Skin Lab procura aplicar as melhores práticas do mercado em matéria de proteção de dados e segurança da informação.

Da mesma forma, procura adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas necessárias para garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos Dados Pessoais de que é responsável pelo Tratamento.

Sem prejuízo do referido, a legislação aplicável prevalecerá sobre esta Política se – e na medida em que – exceda as normas da mesma, ou imponha requisitos mais rigorosos e, por último, proporcione um grau maior de proteção.

Nos casos em que esta Política proporcione um maior grau de proteção do que a lei aplicável ou proporcione salvaguardas e direitos adicionais para os Titulares dos Dados, a presente Política será aplicável.

3. Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais:

Os Dados Pessoais só podem ser tratados para as finalidades específicas – ou outras, mas quando com essas relacionadas – comunicadas ao Titular dos Dados no momento em que os dados foram originalmente recolhidos.

Utilizaremos os seus dados (recolhidos online), entre outros finalidades, para gerir o seu registo como utilizador, gerir a compra de produtos, responder às suas perguntas, assim como para, se assim quiser, lhe enviarmos as nossas comunicações personalizadas.

Em nenhum caso serão solicitados diretamente Dados Pessoais de origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados relativos à saúde e vida sexual, dados genéticos ou biométricos, exceto quando, nos momentos em que a solicitação ocorrer, o Titular dos Dados utilizador expresse livremente a sua vontade e o seu consentimento ou seja uma obrigação legal da To Skin Lab.

3. Finalidades do tratamento de dados pessoais:

O fundamento jurídico para este tratamento de Dados Pessoais assenta:

• Na necessidade do tratamento destes Dados Pessoais para a execução do contrato ou para a prossecução das diligências pré-contratuais aplicáveis, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD;
• Na necessidade de cumprimento das obrigações legais relacionadas com a atividade da To Skin Lab, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD;
• Nos interesses legítimos prosseguidos pela To Skin Lab, enquanto responsável pelo tratamento, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD;
• No consentimento facultado pelos Titulares dos Dados, para os mais diversos fins, de forma livre, expressa e consubstanciada num ato positivo claro e inequívoco, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, al. a) e do artigo 7.º do RGPD.

Ainda assim, a ser solicitado, procuraremos garantir que a facilidade com que é fornecido seja semelhante à de sua retirada, se pretendida pelo Titular dos Dados, podendo consultar como fazê-lo nesta Política.

No caso de o Titular dos Dados ter de fornecer Dados Pessoais de terceiros, garante que está legalmente habilitado para o fazer, que informou o visado acerca do tratamento dos seus dados e se compromete a fornecer-lhe esta Política de Privacidade. Neste caso, o Titular dos Dados será o único responsável pelo cumprimento dessas obrigações e dever de informação aplicável.

4. Prazo de conservação de dados pessoais

O prazo de conservação de dados pessoais é o que estiver fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, o que se revele necessário para a prossecução da finalidade.

Os dados pessoais que sejam necessários para a To Skin Lab comprovar o cumprimento de obrigações contratuais ou de outra natureza, os mesmos podem ser conservados enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos.

Os dados pessoais relativos a declarações contributivas para efeitos de aposentação ou reforma podem ser conservados sem limite de prazo, a fim de auxiliar o titular na reconstituição das carreias contributivas, desde que sejam adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas a garantir os direitos do titular dos dados.

5. Destinatários dos Dados Pessoais:

Se necessário a To Skin Lab recorrerá a empresas que prestem serviços, designadamente, de armazenamento na nuvem, gestão de email, gestão de sistemas e segurança informática, desenvolvimento e manutenção do website, segurança da rede, higiene e segurança, entre outras.

De igual modo, a To Skin Lab poderá partilhar dados com entidades que tenham legitimidade legal para proceder ao tratamento dos dados em questão, quando aplicável legalmente.

Os dados pessoais dos utilizadores poderão ser disponibilizados a prestadores de serviços como as empresas de transportes, que realizam a expedição das encomendas, que de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados podem aceder a estes dados específicos para estes fins. No entanto, estão sujeitos às medidas de garantia no que diz respeito à proteção de dados.

6. Exercício de Direitos

Os Titulares dos Dados têm a prerrogativa de exercer os seguintes direitos:

• Direito à informação: ser informado, previamente ao tratamento de Dados Pessoais, acerca dos aspetos relacionados com o seu tratamento e, ainda, solicitar informações adicionais sobre a utilização dos seus Dados Pessoais a todo tempo;
• Direito de Acesso: obter a confirmação de que os Dados Pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e de aceder aos Dados Pessoais que forneceu à To Skin Lab e de que esta dispõe;
• Direito à Portabilidade dos dados: solicitar a transmissão dos Dados Pessoais que forneceu à To Skin Lab, se aplicável tecnicamente;
• Direito de Retificação: solicitar a correção ou atualização dos seus Dados Pessoais;
• Direito de Apagamento: solicitar o apagamento de seus Dados Pessoais, quando a lei ou o contrato o permitirem;
• Direito de Limitação: solicitar a restrição de como a To Skin Lab utiliza os seus Dados Pessoais, corrigindo ou esclarecendo quaisquer dúvidas sobre o seu conteúdo ou tratamento dos mesmos;
• Direito de Oposição: Opor-se à continuidade do tratamento desses dados;
• Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas;
• Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente: a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Os Titulares dos Dados também têm o direito de retirar ou alterar, a qualquer momento, o consentimento que deram à To Skin Lab para a utilização dos seus Dados Pessoais, quando este tiver sido a base da legalidade para o tratamento dos mesmos.

Para tal, poderá exercer os seus direitos de forma direta e gratuita, salvo raras exceções, para o endereço eletrónico info@highbrands.pt indicando no assunto “EXERCÍCIO DE DIREITOS”. O seu pedido deverá incluir data, nome e apelidos, contacto móvel/endereço de email aplicável, a solicitação em concreto. No prazo máximo de um mês resolveremos o seu pedido, notificando-o para o email que indicou.

7. Tratamento de dados pessoais de menores de idade

Nos termos do artigo 8.º do RGPD, os dados pessoais de menores só podem ser objeto de tratamento com base no consentimento relativamente à oferta direta de serviços da sociedade da informação quando as mesmas já tenham completado 13 anos de idade.

Caso o menor tenha idade inferior a 13 anos, o tratamento só é lícito se o consentimento for dado pelos representantes legais deste.

8. Segurança no tratamento de dados

Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigido para garantir a sua segurança e prevenir a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da técnica, os custos de aplicação, a natureza, o alcance, o contexto e a finalidade do tratamento, assim como os riscos de probabilidade e gravidade variáveis para os direitos das pessoas singulares.

9. Alterações e modificações da presente Política de Privacidade e Proteção de dados

A To Skin Lab pode modificar a presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados.

A atualização será feita conforme se afigure necessário e adequado, procurando dar resposta às alterações legislativas e às necessidades de negócio, por forma a manter o titular dos dados informado, pelo que deve consultá-lo com alguma regularidade, se quiser saber mais informações sobre como os seus dados são tratados.

10. Política de Cookies

Recomenda-se a consulta da Política de Cookies.

11. Termos e Condições Gerais de Utilização do Website

Recomenda-se a consulta dos Termos e Condições de utilização do Website.